Principais áreas de atuação
Direito Penal, 50%
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
Direito Previdenciário, 50%
É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...
Comentários
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Maria do Carmo Barreto Afonso
Comentário · há 5 anos
Maria do Carmo Barreto Afonso
Comentário · há 13 anos
Oi Fernando César!
Não conheço a lei Rosinha sei que ela (Rosinha) foi a governadora do Estado do Rio de Janeiro sendo assim, a Lei deve ser estadual que, diferente do Código de Defesa do Consumidor é uma Lei de âmbito nacional e especial.
Donde se conclui que a lei a prevalecer é a especial, ou seja, o CDC.
Não conheço a lei Rosinha sei que ela (Rosinha) foi a governadora do Estado do Rio de Janeiro sendo assim, a Lei deve ser estadual que, diferente do Código de Defesa do Consumidor é uma Lei de âmbito nacional e especial.
Donde se conclui que a lei a prevalecer é a especial, ou seja, o CDC.
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